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Fevereiro 29 2012

MILHARES DE HABITANTES DA REGIÃO ESTÃO CONTRA

 

Um grupo de cidadãos ansianenses, nos quais me incluo, está a subscrever uma petição contra a extinção do Tribunal Judicial de Ansião (se concordar com este "ponto de vista" ssine a petição em: http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N20855 e siga toda esta luta no facebook: http://www.facebook.com/groups/323049031064042/334405436595068/?notif_t=like, anunciada pelo Governo para a designada Reorganização da Estrutura Judiciária Portuguesa. Que ela se faça, mas com respeito pelas pessoas e pelos próprios critérios avançados pelo Ministério da Justiça.

Um aspeto do atual Palácio da Justiça da Comarca de Ansião

 

Os argumentos que fundamentam a petição são vários e resumem-se ao facto de o edifício onde funciona o Tribunal ser novo (inaugurado há uma década e que custou mais de um milhão de euros), ter excelentes condições físicas para o fim para que foi construído, e o número de processos, cerca de 583 por ano, ser muito superior aos 250 que o Governo impõe como critério mínimo de permanência dos tribunais existentes.

A própria Câmara Municipal, de cor política igual à do Governo, aprovou recentemente uma moção a favor da «manutenção do Tribunal de Ansião, pela sua importância direta e relativa, tendo em consideração a sua atividade processual e as excelentes condições físicas de que dispõe, apresentando ainda disponibilidade para poder receber outros serviços ou agregar outro tribunal». Por outro lado, é de referir que o concelho de Ansião foi, dos concelhos daquela região do distrito de Leiria, o que menos população perdeu na última década e o que tem maior dinâmica empresarial e melhores acessibilidades (pois situa-se no cruzamento do IC8 com o IC3).

E depois Ansião tem o mérito de ter a sua comarca há quase século e meio ininterrupto (desde 1875) e de muitos dos seus naturais terem sido figuras de grande relevo nacional no campo da jurisprudência.

Recordo apenas alguns dos muitos nomes que aqui poderia evocar.

Pascoal José de Melo (1738-1798) foi um dos mais importantes jurisconsultos portugueses, fundador da Jurisprudência Pátria e da História do Direito Civil Português (foi ele que terminou com a cruel pena de “talhamento de membros”). Nasceu em Ansião, no dia 6 de Abril1738; aos 19 anos de idade, concluiu o doutoramento na Faculdade de Leis; depois de 1772 foi Professor de Direito Pátrio na Universidade de Coimbra e foi um dos nomes mais relevantes da reforma pombalina da mesma universidade; a partir de 1783 é Deputado da Bula da Cruzada e da Assembleia da Ordem de Malta; em 1785 é Provisor do Grão Priorado do Crato e Desembargador da Casa da Suplicação; em 1787 é Deputado da Mesa da Comissão Geral do Exame e Censura dos Livros; em 1792 é Deputado da Casa do Infantado; e em 1793 é Deputado do Santo Ofício e Conselheiro de D. Maria I. Morre em Lisboa, no dia 24 de Setembro 1798, com 60 anos.

Francisco Fernandes Rosa Falcão (1879-1931) foi uma figura de proa nos meios judiciais e políticos, a nível local, regional e até nacional. Nasceu no vizinho concelho de Miranda do Corvo, em 1879 mas fixar-se-ia no de Ansião pelo casamento; concluiu a licenciatura em Direito, na Universidade de Coimbra em 1900; em 1910 adere à República, em Ansião, e torna-se grande defensor do novo regime; é cofundador da Associação de Propaganda Republicana de Ansião em 1911; em 1915 Preside à Comissão Administrativa da Câmara de Ansião; em 1918 é nomeado Governador Civil de Leiria; de 1923 a 1926 é Secretário da Relação de Coimbra. Foi ainda Conservador do Registo Predial da Comarca e Juiz Interino, em Ansião; Subdiretor do Supremo Tribunal de Justiça; Governador Civil do Distrito de Coimbra; e Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça. Morre em Lisboa, no dia 14 de Julho de 1931, com apenas 52 anos.

Vítor António Duarte Faveiro (1910-2003) além de prestigiado jurisconsulto foi uma forte referência moral e intelectual, com uma proeminente ação, cuja notabilidade extravasou largamente as limitadas fronteiras nacionais. Nasceu no dia 16 de Novembro de 1910 na freguesia e concelho de Ansião; em 1937 conclui o curso de Direito na Universidade de Coimbra; logo a seguir é nomeado Delegado do Procurador da República; em 1945 é Juiz de Direito na Comarca de Estarreja; no dia 31 de Outubro de 1951 toma posse do cargo de Diretor Geral das Contribuições e Impostos onde se mantém um quarto de século, ou seja até 1975, já depois da Revolução do 25 de Abril. Foi no desempenho desse importante cargo que se revelou uma figura de relevo nacional e internacional, de que são sobeja prova as responsabilidades e títulos que, nesse longo período, lhe foram atribuídos.

José Emídio Figueiredo Medeiros (1917-1985) foi um advogado com pergaminhos, tendo sido um dos fundadores do atual Partido Socialista português e seu dirigente carismático na região; membro do Conselho Superior da Ordem dos Advogados e primeiro Presidente da Câmara Municipal de Ansião, no pós-25 de Abril. Também foi, desde muito novo, colaborador da imprensa.

publicado por viajandonotempo às 19:08

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